AS RESPONSABILIDADES PARENTAIS (II)

Encontram-se especificadas responsabilidades parentais quanto à pessoa e quanto aos bens dos filhos. Comecemos pelas primeiras.

 

Naturalmente, compete aos pais promover a educação dos filhos, proporcionando o seu desenvolvimento físico, intelectual e moral. Os pais devem providenciar uma adequada instrução geral e profissional, tentando ir de encontro às aptidões e inclinações reveladas pelo menor durante o seu crescimento e percurso escolar. No cumprimento desta responsabilidade os pais devem ter em consideração as suas próprias possibilidades, mormente a disponibilidade financeira, não exigindo a lei que, para observarem este seu dever específico, os pais esgotem ou vão para além dos seus recursos.

 

Ainda em matéria de educação, mas a religiosa, é conferido aos pais o direito/dever de sobre ela decidir até que os filhos atinjam os dezasseis anos de idade.

 

Tendo os filhos direito a um lar, o qual corresponde, em grande maioria das vezes, à(s) casa(s) dos pais, dela(s) não poderão ser retirados. Se assim suceder, qualquer um dos pais pode reclamar perante o tribunal e demais autoridades competentes. O mesmo ocorre na hipótese de os pais terem confiado o filho a um terceiro com o qual fique a residir. Porém, se os filhos não podem ser retirados do seu lar, também não o podem abandonar sem que exista um fundamento atendível que suporte essa resolução.

 

De igual modo, depende de ponderosa justificação a privação, pelos pais, de os filhos conviverem com os seus irmãos e ascendentes (máxime os avós). Os pais devem permitir, não só o convívio com os irmãos e avós, como também, no que concerne aos avós, conceder a estes o direito de visita aos netos. Havendo, por exemplo, um conflito entre um dois pais e os avós, não pode ser vedado o acesso do menor aos avós – e vice-versa – a não ser que se venha a considerar que essa decisão é do interesse do menor.

 

 

 

 

 

Entre no clube Mini Style e seja a primeira a receber informação e descontos exclusivos.

Não mostrar esta mensagem novamente
BREVEMENTE

Entre no clube Mini Style e seja a primeira a receber informação e descontos exclusivos.