A parentalidade: sumário dos direitos dos trabalhadores (I)

parentalidade

No Código do Trabalho a protecção conferida à parentalidade concretiza-se através da atribuição de um conjunto de direitos, os quais abordaremos de forma sumária, começando, no presente texto, por aqueles respeitantes ao período pré-natal.

Importa, desde logo, distinguir entre trabalhadora grávida (em estado de gestação), trabalhadora puérpera (parturiente e até 120 dias após o parto) e trabalhadora lactante (que amamenta o filho).

A comprovação de cada um destes estados deve ser efectuado perante o empregador, mediante a entrega de um atestado médico (ou certidão de nascimento do filho, para a trabalhadora puérpera).

Estão previstas duas licenças associadas à gravidez. A primeira surge em caso de risco clínico para a futura mãe ou para o nascituro que impeça o exercício das suas funções, tendo a licença a duração que for considerada como necessária para prevenir o risco que a justifica. Exceptuando situações de urgência, o atestado médico deve ser apresentado ao empregador com uma antecedência de 10 dias e deve sempre indicar a duração previsível da licença. Encontra-se ainda prevista uma licença de 14 a 30 dias em caso de interrupção de gravidez, devendo a trabalhadora informar o empregador de que irá exercer esse direito e apresentar, logo que lhe for possível, um atestado médico com a indicação da duração da licença.
As ausências decorrentes destas duas licenças são consideradas como prestação efectiva de trabalho, não determinando a perda de qualquer direito, salvo quanto à retribuição. Na hipótese da trabalhadora se encontrar a gozar férias quando a licença for atribuída, o gozo das férias é suspenso, sendo permitido à trabalhadora gozar o período remanescente de férias após a licença, mesmo que seja no ano seguinte.

Sempre que for necessário e sem limite de tempo, a trabalhadora grávida tem o direito a ser dispensada do trabalho para consultas pré-natais e preparação para o parto, podendo o empregador exigir a apresentação de um comprovativo ou uma declaração a confirmar a razão da dispensa. A trabalhadora deve, contudo, procurar que as consultas sejam marcadas fora do horário de trabalho. Também o pai tem direito a dispensa para acompanhar a trabalhadora grávida até a um limite máximo de três consultas.

A trabalhadora grávida não está obrigada a prestar trabalho suplementar. Em acréscimo, durante o prazo de 112 dias (antes ou depois do parto, mas, pelo menos, metade antes da previsão deste), a trabalhadora tem o direito a ser dispensada de trabalho no período nocturno (entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte). A dispensa poderá ser alargada para o restante período da gravidez por comprovada necessidade de protecção da saúde do nascituro ou da trabalhadora. A trabalhadora grávida (e a puérpera ou a lactante) está dispensada de ter de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime da adaptabilidade, de banco de horas ou de horário concentrado.

Por último, os empregadores de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes têm obrigações emergentes do direito daquelas a especiais condições de segurança e saúde nos locais de trabalho, prevendo-se ainda um conjunto de actividades proibidas ou condicionadas.

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