A PARENTALIDADE: SUMÁRIO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES (II)

No momento imediatamente anterior ao parto, logo após e nos meses subsequentes, o Código do Trabalho confere quatro licenças distintas aos pais.

A primeira, “licença parental inicial” (doravante LPI), determina que a mãe e o pai têm direito, por nascimento do filho, a uma licença de 120 ou 150 dias consecutivos, podendo o gozo desses dias ser partilhado após o parto. O gozo da licença pode ser usufruído, em simultâneo, pelos progenitores entre os 120 e os 150 dias. Na eventualidade de ambos trabalharem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa (menos de 10 trabalhadores), o gozo simultâneo depende de acordo do empregador.

Por motivos evidentes, é concedida à mãe a possibilidade de gozar 30 dias da LPI antes do parto. Para o efeito, a mãe deve informar o empregador e apresentar atestado médico. É a denominada “licença parental exclusiva da mãe”, o segundo tipo de licença. De qualquer modo, é sempre obrigatório o gozo, por parte da mãe, de seis semanas de licença depois do parto. Aos dias de LPI, referidos no parágrafo anterior, podem ser acrescidos 30 dias, na hipótese de cada um dos progenitores gozar – em exclusivo e após o período de gozo das seis semanas de licença obrigatória da mãe – um período de 30 dias consecutivos (ou dois períodos de 15 dias consecutivos). Em caso de nascimento de gémeos, acrescem sempre mais 30 dias à LPI.

Se o gozo da licença for partilhada pela mãe e pelo pai, devem estes apresentar uma declaraçao conjunta aos respectivos empregadores, até 7 dias após o parto (contendo o início e termo dos períodos a gozar por cada um). Na hipótese da licença não ser partilhada e sem deixar de observar o gozo obrigatório, por parte da mãe, das seis semanas de licença após parto, o progenitor que for gozar a licença deve, à mesma, informar o seu empregador no mesmo prazo de 7 dias, apresentando ainda uma declaração do outro progenitor, na qual se mencione que exerce uma actividade profissional e que não gozará a LPI. Na falta destas declarações a licença será gozada pela mãe.

Prevê-se ainda uma “licença parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro”, a qual ocorre em situações de impossibilidade temporária (incapacidade física ou psíquica do progenitor que estiver a gozar a licença, enquanto esta se mantiver) ou definitiva (morte do progenitor que estiver a gozar a LPI). Nestas eventualidades, é conferido, ao outro progenitor, o direito à LPI com a duração acima mencionada, sendo descontado o período já gozado pelo progenitor impossibilitado.

A última modalidade a que fazemos referência é a “licença parental exclusiva do pai”, havendo a obrigatoriedade do pai gozar 15 dias úteis de licença parental, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente após o nascimento. Tem ainda o pai direito a outros 10 dias úteis de licença, desde que o seu gozo coincida com o gozo da LPI por parte da mãe.

Estas licenças parentais são consideradas como prestação efectiva de trabalho, não implicando a perda de qualquer direito, salvo quanto à retribuição. A contagem do gozo das licenças suspende-se em caso de doença do trabalhador, mediante a apresentação de um atestado médico ao empregador.

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