A PARENTALIDADE: SUMÁRIO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES (III)

Em paralelo com as licenças parentais abordadas no artigo anterior, são atribuídos direitos aos trabalhadores quando decidam candidatar-se à adopção de menores de 15 anos (Licença por Adopção).

Nessa hipótese, o candidato a adoptante tem direito à licença parental inicial (LPI) de 120 ou 150 dias consecutivos. Ao período desta poderão ser acrescentados 30 dias por cada adopção além da primeira (em adopções múltiplas).

Caso os candidatos a adoptantes sejam dois, aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, o acréscimo de 30 dias, nos termos e condições que se encontram previstos para a LPI.

Está excluído do direito à licença o candidato a adoptante que estiver a adoptar o filho do cônjuge ou de pessoa com que viva em união de facto.

Somente após a confiança judicial ou administrativa é que a licença poderá ter início (cfr. regime jurídico da adopção). Se a confiança administrativa apenas vier confirmar a permanência do menor a cargo do adoptante, há somente o direito à licença pelo período remanescente e desde que a data em que o menor tenha efectivamente ficado a cargo tenha ocorrido antes do termo da LPI.

Quanto às obrigações para com os empregadores, sendo o gozo da licença partilhada, os candidatos devem informar os seus empregadores, fazendo prova da confiança judicial ou administrativa do adoptando, da idade deste e do início e termo dos períodos a gozar por cada um, entregando ainda uma declaração conjunta. Se não for partilhada, o dever de informação mantém-se, com excepção da entrega da declaração.

O candidato a adoptante tem direito a três dispensas de trabalho para deslocação aos serviços da segurança social ou recepção dos técnicos no seu domicílio, tendo em vista a realização da avaliação para adopção.

Em consonância com o que sucede nas licenças parentais analisadas no artigo prévio, também a licença por adopção é considerada como prestação efectiva de trabalho, o que impede a perda de qualquer direito, salvo retribuição.

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